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- Projeto de Lei nº 24/2019 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no PPA no montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) para aquisição de um caminhão para coleta de lixo.
Recebido em 20-05-2019
Aprovado – Lei nº 3.049/2019
Diário do Noroeste edição 18.309, pág. 14 em 20 a 24/06/2019.
