HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 20/2019 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para atender despesas de ordem judicial em processo de desapropriação de imóveis em favor do município.
Recebido em 13-05-2019
Aprovado – Lei nº 3.061/2019
Diário do Noroeste edição 18.316, pág. 13 em 02/07/2019.