HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 14/2019 – Dispõe sobre inclusão de ações na LOA, no montante de R$ 60.000,00 para manutenção da reserva particular do patrimônio natural – RPPN.
Recebido em 25-04-2019
Aprovado – Lei nº 3.043/2019
Diário do Noroeste edição 18.292, pág. 16 em 31/05/2019.
