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2019
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Projeto de Lei nº 19/2019 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Lei nº 19/2019 – Determina aos laboratórios conveniados à rede pública a realizar coleta de materiais para exames laboratoriais nas residências de pessoas com dificuldades de locomoção.
Recebido em 08-04-2019.
Aprovado – Lei nº 3.245/2021
Diário do Noroeste edição nº 18.732, pág. 14 em 24/02/2021
