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2019
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Projeto de Lei nº 13/2019 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Lei nº 13/2019 – Atualiza o Anexo I da Lei Municipal nº 2.813/2017, aplicando aos valores das diárias a correção inflacionária do exercício de 2018.
Recebido em 14-03-2019.
Aprovado – Lei nº 3.036/2019
Diário do Noroeste edição nº 18.246, pág. 15 em 03/04/2019
