HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 08/2019 – Dispõe sobre a reposição geral anual e reajuste ao vencimento base dos servidores públicos municipais, ativos, aposentados, pensionistas e membros do Conselho Tutelar.
Recebido em 14-03-2019
Aprovado – Lei nº 3.031/2019
Diário do Noroeste edição 18.237, pág. 12 em 23/03/2019.
