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2019
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Projeto de Lei nº 05/2019 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Lei nº 05/2019 – Dispõesobreisençãodo pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e testes seletivos, aos candidatos desempregados ou que percebem remuneração de até um salário mínimo.
Recebido em 25-02-2018
Aprovado – Lei nº 3.243/2021
Diário do Noroeste edição nº 18.732, pág. 14 em 24/02/2021
