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2011
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Projeto de Lei nº 50/2011 (Lei Municipal nº 2.258/2011, de 11-10-2011, pág. 22 D. N.)
Autor: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei nº 50/2011 - Autorização o município a celebrar protocolo de intenção objetivando a constituição do consórcio intermunicipal caiuá – CICA. Aprovado em 6-10-2011.