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Projeto de Lei nº 10/2022
 

- Projeto de Lei nº 10/2022 – Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras inacabadas ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Alto Paraná.

Recebido em 15-09-2022

 

Aprovado – Lei nº 3.505/2022

Diário do Noroeste edição 19.156, pág. 10 em 04/11/2022.

  Projeto de Lei nº 10/2022
 
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