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2018
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Projeto de Lei nº 40/2018 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Lei nº 40/2018 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 13/2017) – Dispões sobre as sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus –tratos aos animais.
Recebido em 10-12-2018.
Aprovado – Lei nº 3.023/2019
Diário do Noroeste edição nº 18.178, pág. 18 em 11/01/2019
