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- Projeto de Lei nº 140/2018 – Dispõe sobre suplementação de ações de governo na LOA no valor de R$ 617.896,00 para despesas com a folha de pagamento, aporte previdenciário e despesas com serviços prestados por pessoas jurídicas na área médica.
Recebido em 12-12-2018
Aprovado – Lei nº 3.016/2018
Diário do Noroeste edição nº 18.166, pág. 33 em 22/12/2018
