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PROJETOS Aprovados
 
2018 - Projeto de Lei Complementar nº 03/2018
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei Complementar nº 03/2018 – Altera o anexo V da lei Complementar nº 02/2011, que define o mapa de zoneamento do uso e ocupação de propriedades urbanas da Sede e do Distrito de Maristela.

Recebido em 19-11-2018

Aprovado – Lei Complementar nº 02/2019

Diário do Noroeste edição 18.264, pág. 06 em 27/04/2019.

  

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Projeto de Lei Complementar nº 03/2018
 
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