HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 127/2018 – Dá nova redação através de notas técnicas nas estratégias da lei Municipal nº 2.642/2015 (Plano Municipal de Educação – PME).
Recebido em 24-10-2018
Aprovado – Lei nº 3.020/2018
Diário do Noroeste edição nº 18.169, pág. 12 em 28/12/2018