HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 126/2018 – Dispõe sobre o serviço de Acolhimento Familiar provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora.
Recebido em 22-10-2018
Aprovado – Lei nº 3.005/2018
Diário do Noroeste edição nº 18.146, pág. 31 em 29/11/2018
