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2018
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Projeto de Lei nº 32/2018 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Lei nº 32/2018 – Dispõe acerca de normas para proibição de festa clandestina, aberta ao público, em imóveis residenciais ou não, em ambiente urbano ou rural, no Município de Alto Paraná.
Recebido em 22 -10-2018.
Aprovado – Lei nº 3.240/2021
Diário do Noroeste edição nº 18.732, pág. 13 em 24/02/2021