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PROJETOS Aprovados
 
2018 - Projeto de Lei nº 32/2018 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 32/2018 – Dispõe acerca de normas para proibição de festa clandestina, aberta ao público, em imóveis residenciais ou não, em ambiente urbano ou rural, no Município de Alto Paraná.

Recebido em 22 -10-2018.

Aprovado – Lei nº 3.240/2021

Diário do Noroeste edição nº 18.732, pág. 13 em 24/02/2021

  

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Projeto de Lei nº 32/2018 - Poder Legislativo
 
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