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2018
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Projeto de Lei nº 29/2018 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Lei nº 29/2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias do Município de Alto Paraná, cadastradas no Programa “Farmácia Popular” a disponibilizar ao público para consulta lista atualizada de medicamentos gratuitos.
Recebido em 27-08-2018.
Aprovado – Lei nº 3.239/2021
Diário do Noroeste edição nº 18.732, pág. 13 em 24/02/2021