Projeto de Lei nº 28/2018 – Proíbe o Poder Executivo e Legislativo de contratar e empossar, para ocupar cargo em comissão ou efetivo, bem como função de confiança ou emprego público, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Recebido em 13-08-2018.