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PROJETOS Aprovados
 
2018 - Projeto de Lei nº 27/2018
Autor: Poder Legislativo

Projeto de Lei nº 27/2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher.

Recebido em 13-08-2018.

Aprovado – Lei nº 3.238/2021

Diário do Noroeste edição nº 18.732, pág. 13 em 24/02/2021

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 27/2018
 
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