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PROJETOS Aprovados
 
2018 - Projeto de Lei nº 110/2018
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 110/2018 – Dispõe sobre o cumprimento do art. 14 da Lei Municipal nº 2.943/20198.

Recebido em 13-09-2018

Aprovado – Lei nº 2.996/2018

Diário do Noroeste edição nº 18.128, pág. 06 em 07/11/2018

 

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 110/2018
 
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