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PROJETOS Aprovados
 
2018 - Projeto de Lei nº 108/2018
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 108/2018 – Dispõe sobre Taxa de Licenciamento Ambiental no Município de Alto Paraná.

Recebido em 09-10-2018

Aprovado – Lei nº 3.010/20187

Diário do Noroeste edição nº 18.147, pág. 23 em 30/11/2018

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 108/2018
 
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