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- Projeto de Lei nº 102/2018 – Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias da folha de pagamento de auxílio alimentação dos servidores no valor de R$ 335.974,29.
Recebido em 20-08-2018
Aprovado – Lei nº 2.972/2018
Diário do Noroeste edição nº 18.071, pág. 18 em 25/08/2018