Acessibilidade

PROJETOS Aprovados
 
2018 - Projeto de Lei nº 25/2018
Autor: Poder Legislativo

Projeto de Lei nº 25/2018 – Institui a Semana da Acessibilidade e Valorização da Pessoa com Deficiência.

Recebido em 06-08-2018.

Aprovado – Lei nº 3.237/2021

Diário do Noroeste edição nº 18.732, pág. 13 em 24/02/2021

  

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Projeto de Lei nº 25/2018
 
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