Resposta através do Ofício nº 309/2021, protocolado em 17 de dezembro de 2021. 

O Município de Alto Paraná informa que a Leiu Municipal nº 1.049/89 não possui as atribuições do cargo de assessor jurídico e que os pareceres jurídicos são emitidos nos momentos em que advogada, ocupante de cargo efetivo, não se encontra na ativa (férias e licenças). Isso evita causar transtornos a Administração.

Além disso, o Município informa que já realizou o Processo Seletivo Simplificado para suprir futuras necessidades em caso de ausência da servidora efetiva.