HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 85/2018 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar com encargo, mediante dispensa de licitação, área de terra com o objetivo de atender ao interesse público de duplicação da Avenida Ouro Branco.
Recebido em 25-06-2017
Aprovado – Lei nº 2.955/2018
Diário do Noroeste edição nº 18.039, pág. 06 em 19/07/2018
