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PROJETOS Devolvidos
 
2011 - Projeto de Lei nº 31/2011 ( Lei Municipal nº 2.216/2011, 21-6-2011, pág. 19 - D.N.)
Autor: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 31/2011 - Dá nova redação aos artigos 10 e 11 da Lei Municipal nº1.334/95 - Conselho Municipal da Assistência Social.
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

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