Resposta através do Ofício nº 298/2021, protocolado em 07 de dezembro de 2021.

Resposta - No que se refere ao Projeto de Lei nº 106/2021, verifica-se que o Poder Executivo já solicitou a retirada e foi atendido pela Casa Legislativa. Dessa forma, o assunto a que se refereo projeto de lei, será objewto de nova análise. Portanto, entendemos que houve perda do objeto os questionamentos realizados nesta proposição.