Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, abrir um crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício com fundamento legal nos artigos 41 Inciso II e 43 § 1º Incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/1964.                    
Recebido em 22-05-2018

Projeto de Lei nº 72/2018 - Aprovado – Lei nº 2.949/2018

Diário do Noroeste edição nº 18.004, pág. 11 em 08/06/2018