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PROJETOS Aprovados
 
2018 - Projeto de Lei nº 16/2018
Autor: Poder Legislativo - Vereador Everton Roncaglio

Projeto de Lei nº 16/2018 – Institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Recebido em 21-05-2018.

Aprovado – Lei nº 3.236/2021

Diário do Noroeste edição nº 18.732, pág. 13 em 24/02/2021

  

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Anexo
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

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