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- Projeto de Lei nº 49/2018 – Alteram as leis orçamentárias para inclusão de ações de governo no montante de R$ 873.600,00 para implantar na folha de pagamento, despesas com auxílio alimentação em caráter indenizatório.
Recebido em 26-03-2018
Projeto de Lei nº 49/2018 - Aprovado – Lei nº 2.931/2018
Diário do Noroeste edição nº 17.960, pág. 13 em 14/04/2018
