- Projeto de Lei nº 47/2018 – Dispõe sobre concessão de auxílio – alimentação aos servidores públicos ativos estatutários, contratados, cargo em comissão e membros do conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente da administração direta do Poder Executivo Municipal.

Recebido em 26-03-2018

Projeto de Lei nº 47/2018 - Aprovado – Lei nº 2.942/2018

Diário do Noroeste edição nº 17.960, pág. 15 em 14/04/2018