Resposta através do Ofício nº 177/2021, protocolado em 26 de julho de 2021.

O Município de Alto Paraná, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, entrou em contato com a assessoria do Secretário Estadual  de Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, Ricardo maia, ocasião em que foi esclarecido o procedimento a ser seguido pela adminsitração para doação, em regra, de amteriais para construção de barracões industriais. 

A aquisição dos terrenos se dará pelo prórpio município, através de desapropriação. Além disso, esclareço que o Estado do Paraná não fornece os projetos.

As empresas interessadas devem participar de procedimento licitatório, na modalidade concorrência, momento em que indicam a quantidade de empregos que irão gerar ao Município de Alto Paraná. Note-se que a Lei Municipal nº 3.109/2019 não prevê quantidade mínima ou máxima de empregos, mas cabe ao município fiscalizar as condições do contrato a ser celebrado.

Por fim, acrescente-se que não pode ser exigido como condição para participar de procediemtno licitatório qualquer cadastro de empresa junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.