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- Projeto de Lei nº 40/2018 – Dispõe sobre reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Paraná, instituído pela Lei nº 1.273/1993
Recebido em 20 -02-2018
Aprovado – Lei nº 2.943/2018
Diário do Noroeste edição nº 17.991, pág. 17 em 23/05/2018
