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- Projeto de Lei nº 35/2018 – Alteram as leis orçamentárias para inclusão de ações de governo no montante de R$ 16.000,00, para manutenção da Educação Infantil - Brasil Carinhoso.
Recebido em 21-02-2018
Projeto de Lei nº 35/2018 - Aprovado – Lei nº 2.919/2018
Diário do Noroeste edição nº 17.944, pág. 19 em 23/03/2018.
