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PROJETOS Devolvidos
 
2011 - Projeto de Lei n° 46/2011 (Lei Municipal nº 2.230/2011, de 1º-9-2011, pág. 21 D. N.)
Autor: Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei n° 46/2011 -  Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Paraná a aprovar projetos de parcelamento de imóveis urbanos.
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