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PROJETOS Devolvidos
 
2011 - Projeto de Lei nº 45/2011 (Lei Municipal nº 2.248/2011, de 6-10-2011, pág. 10 D. N.)
Autor: Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 45/2011 - Inclui o item V, no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.751/2006, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços.
 » Anexos do Projeto
Projeto 45/2011 - aprovado em 29-9-2011
Projeto 45/2011 - Isenção ISS - Imposto Sobre Serviços.
 
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