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VEREADORES: Felipe Mulatti de Azevedo.
 
Projeto de Lei nº 05/2021
 

- Projeto de Lei nº 05/2021 – Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida nos Planos Nacional, Estadual e ou Municipal de imunização contra a Covid 19.

Recebido em 28-05-2021

  Projeto de Lei nº 05/2021
 
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Última Atualização do site:   22/11/2024 14:36:15