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Projeto de Lei nº 04/2021
 

- Projeto de Lei nº 04/2021 – Dispõe sobre regulamentação do uso de espaços públicos situados nas praças, parques e outras áreas verdes para fins de orientação e treinamento de atividades esportivas em grupos por profissionais de Educação Física.

Recebido em 28-05-2021

  Projeto de Lei nº 04/2021
 
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Proposição nº 076/2024 - Cobertura em ponto de ônibus.
Proposição nº 075/2024 - Mutirão para prótese dentária
Resposta através do Ofício nº 159/2024, protocolado em 02 de setembro de 2024.  Ofício anexo
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Última Atualização do site:   22/11/2024 14:36:15