HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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Projeto de Lei nº 22/2018 – Programa de gestão de solo e água em microbacias para controle e combate da erosão na microbacia Corguinho. Valor – R$ 216.344,42 - convênio Governo do Estado.
Recebido em 05-02-2018
Aprovado – Lei nº 2.907/2018
Diário do Noroeste edição 17.935, pág. 14 em 13/03/2018.