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Projetos de Lei nº 12/2018 – Alteram as leis orçamentárias, incluindo metas no valor de R$ 347.938,83 – para execução de pavimentação asfáltica em ruas e avenidas, recursos Governo Federal – R$ 295.300,00 e recursos livres – R$ 52.638,83.
Recebido em 05-02-2018
Aprovado – Lei nº 2.900/2018
Diário do Noroeste edição 17.935, pág. 14 em 13/03/2018.
