HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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Projeto de Lei Complementar nº 08/2017 – Dispõe sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Recebido em 27-10-2017
Aprovado – Lei Complementar nº 28/2017
Diário do Noroeste edição nº 17.875, pág. 49 a 51 em 24/12/2017
