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Proposição nº 76/2021 - Sobre a Lei Complementar 05/2011
Resposta através do Ofício nº 69/2021, protocolado em 30 de abril de 2021.
Comunicamos através do setor competente, que o canal de denúncia é o mesmo número da Prefeitura Municipal de Alto Paraná (3447-1122). Sendo assim, sobre o imóvel situado na Avenida Liberdade, esse local ainda não foi multado devido a não existência de denúncia. Portanto não há nenhuma atitude a ser tomada pelas autoridades fiscalizadoras.