Projeto de Lei nº 117/2017 – Dispõe do cumprimento do § 5º do art. 9º da Lei nº 1.726/2005, quanto ao plano de custeio do Fundo Previdenciário Municipal dos Servidores Públicos do Município de Alto Paraná, apurado no cálculo atuarial exercício de 2017.

Recebido em 10-11-2017

Aprovado – Lei nº 2.876/2017

Diário do Noroeste edição nº 17.850, pág. 25 em 24/11/2017