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Proposição nº 60/2021 - Prorrogar prazo de pagamento de impostos.
 

Resposta através do Ofício nº 22/2021, protocolado em 14 de abril de 2021.

Informamos que a taxa de Alvará  de Licença de Funcionamento já foi prorrogada pensando na atual situação econõmica que está afetando o cmérciodo nosso município, onclusive esta informação já está disponível na página inicial do site da Prefeitura. Neste sendito, as guias de recolhimento tanto do alvará quanto do IPTU jpa foram impressas e estão em fase de entrega aos munícipes, ademais as formas de parcelamento dessas taxas são em até seis parcelas, que devem ter seus vencimentos até o último mês de cada exercício, ou seja, dezembro de 2021. Portanto, se for de viabilidade para o Executivo, tal prorrogação do vencimento só poderá ser feita para mais um mês, isto é, a alteração de vencimento seria feita de 10 de junho para 10 de julho. Entretanto, já vivenciamos em anos anteriores que tal alteração gera uma série de transtorno, não só na rede bancária de arrecadação, mas também para os próprios munícipes que se confundiam com as alterações de data de vencimento, mesmo com toda a divulgação feita por meio de carro de som e redes sociais e assim acabaram perdendo os prazos de desconto.  

  Proposição nº 60/2021
 
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