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Projeto de Lei nº 20/2017 – Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do IPTU sobre direitos de isenção do imposto nos casos previstos em lei.
Recebido em 23-10-2017.
Aprovado – Lei nº 2.997/2018
Diário do Noroeste edição nº 18.128, pág. 06 em 07/11/2018
