Projeto de Lei nº 19/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de professores, coordenadores ou diretores de escolas e centros de educação infantil da rede municipal de ensino notificarem as autoridades competentes sobre suspeita ou confirmação da prática de maus-tratos, abuso sexual ou bullying contra crianças e adolescentes.

Recebido em 23-10-2017.