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Projeto de Lei Complementar nº 06/2017 – Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e á empresa de pequeno porte no âmbito do Município de Alto Paraná.
Recebido em 28-08-2017
Aprovado – Lei Complementar nº 26/2017
Diário do Noroeste edição nº 17.824, pág. 15 em 21/10/2017
