Resposta através do Ofício nº 17/2021, protocolado em 24 de fevereiro de 2021.

Proposição n.º 15/2021: A presente solicitação de construção de lombadas deve ser objeto de estudo de viabilidade técnica, considerando que a luz do art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro[1], somente se permite a colocação de redutores de velocidade em casos especiais. Urge frisar, que o levantamento de redutores de velocidade em vias públicas mesmo que aparentemente necessários, devem seguir os padrões e critérios estabelecidos pelo COTRAN, razão pela qual, a solicitação foi enviada ao setor competente.

[1] LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997