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2017
-
Projeto de Lei nº 14/2017 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo
Projeto de Lei nº 14/2017 - Institui no Município de Alto Paraná, Estado do Paraná, o dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais.
Aprovado
Lei nº 3.196/2020
Publicado no Jornal Diário do Noroeste, edição 18.624, página 12 em 09/09/2020
