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PROJETOS Aprovados
 
2017 - Projeto de Lei nº 11/2017 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo

Projeto de Lei nº 11 - Institui dia 15 de maio como dia da conscientização contra o aborto.

Recebido em: 25/08/2017

Aprovado – Lei nº 3.229/2021

Diário do Noroeste edição nº 18.732, pág. 13 em 24/02/2021

  

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Projeto de Lei nº 11 - Institui dia 15 de maio como dia da conscientização contra o aborto.
 
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