Projeto de Lei nº 36/2017 – Dispõe de abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 65.163,08 (sessenta e cinco mil, cento e sessenta e três reais e oito centavos) para efetuar contribuição financeira para a Associação de Proteção e Assistência aos condenados. (LOA)

Aprovado

Lei nº 2.797/2017

Publicado no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 17.680 em 03/05/2017, pág. 19.